Eixo 4
EIXO 4: Modernização dos Marcos Legais e Infralegais
AÇÕES PRIORIZADAS | |
AÇÃO 1.2: Identificar as demandas de modernização de marcos legais e infralegais junto aos usuários do sistema de forma a identificar dificuldades e pontos críticos em matéria de PI, tendo como objetivo aprimorar o ambiente de negócio e aumentar a captura de valor para os produtos e processos protegidos por DPI, garantir a segurança jurídica para os titulares dos direitos e coibir a produção e comercialização de produtos ou processos que infrinjam DPI ou de produtos falsificados. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Realização do evento "Diálogo sobre regulamentação de patentes de biotecnologia" e lançamento do estudo de benchmarking internacional sobre o tema, com apoio da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), MDIC e UE. | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
AÇÃO 1.3: Revisar e incrementar a legislação brasileira de Indicações Geográficas, seja na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial ou em legislação própria. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Articulação e apresentação de proposta de governo para Projeto de Lei para atualização das disposição relativas a Indicações Geográficas contidas na Lei da Propriedade Industrial (LPI). | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
Realização de oficina para debater as propostas resultantes dos relatórios do "Grupo Técnico para avaliação do controle e da rastreabilidade das Indicações Geográficas" e do Diálogo Técnico de Indicações Geográficas , no âmbito do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI). | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
AÇÃO 1.7: Promover diálogo, estudo e disseminação de boas práticas quanto às adoções de soluções e condições de licença relativas às patentes essenciais por meio de termos FRAND (fair, reasonable and non discriminatory), propondo condições que sejam justas, razoáveis e não discriminatórias, respectivamente, com o objetivo de aperfeiçoamento na matéria, identificação de dificuldades, opções para resolução de conflitos e outras ações pertinentes. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Realização de estudo sobre patentes essenciais a padrões tecnológicos e seus impactos sobre a concorrência. | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) |
AÇÃO 1.8: Examinar a necessidade de atualização do regime tributário aplicável a rendimentos derivados de DPI. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Contribuições à regulamentação e à implementação da Lei nº 14.596/2023, relacionadas às condições de dedutibilidade de pagamento de royalties, discutidas e enviadas à Receita Federal do Brasil. | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
AÇÃO 1.10. Aperfeiçoar a regulamentação relacionada com DPI de setores emergentes incluindo, mas não se limitando à: internet plus, e-commerce e big data. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Proposta de minuta de decreto, em substituição ao Decreto nº 2.553/1998, com vistas a regulamentar o conceito de "patentes de interesse da Defesa Nacional", bem como definir procedimentos para análise e processamento administrativo dos pedidos de patentes enquadrados como de interesse da Defesa Nacional. | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)/Ministério da Defesa (MD)/Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) |
AÇÃO 1.13: Avaliar e propor, se necessário, adequações ao marco legal da PI, em torno de dispositivos sobre os quais não haja consenso, de forma a conferir segurança jurídica e previsibilidade. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Realização de tomada pública de subsídios sobre os artigos 32, 33 e 38 da Lei da Propriedade Industrial, e eventual proposição de atualização normativa. | Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) |
Realização de consulta pública sobre propostas resultantes dos Diálogos Técnicos do GIPI para revisão da Lei da Propriedade Industrial, quanto a: direito de marcas no que tange o registro; direito de precedência; distintividade adquirida e registrabilidade de expressões de propaganda, e eventual proposição de atualização normativa. | Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) |
Realização de tomada pública de subsídios sobre sistema de oposição e modelo de recolhimento para o registro de marcas, e eventual proposição de atualização normativa. | Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) |
Criação de procedimentos técnicos para o reconhecimento da distintividade adquirida. | Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) |