EIXO 4: Modernização dos Marcos Legais e Infralegais
Ação | Meta |
| Propiciar espaço para concertação entre diferentes atores em matéria de PI, com a participação de agentes públicos e da sociedade civil. Os participantes, sob coordenação do GIPI, promoverão discussão, revisão e manifestação quanto à adequação técnica de projetos de leis afetos ao tema e articulação de propostas a serem apresentadas ao Congresso Nacional. | Relatório técnico completo para subsidiar as propostas ou Projetos de Lei selecionados no Plano de Trabalho de cada diálogo temático. |
| Identificar as demandas de modernização de marcos legais e infralegais junto aos usuários do sistema de forma a mapear gargalos e pontos críticos em matéria de propriedade intelectual, tendo como objetivo aprimorar o ambiente de negócio e aumentar a captura de valor para os produtos e processos protegidos por DPIs, garantir a segurança jurídica para os titulares dos direitos e coibir a produção e comercialização de produtos ou processos que infringem direitos de PI ou produtos falsificados. | Proposta compilada de sugestões para atualização da legislação relacionada a PI levadas à consulta pública |
| Aprimorar, atualizar e elaborar um Anteprojeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para a reforma da LDA – Lei de Direitos Autorais, considerando principalmente as novas tecnologias e modelos de negócios na Internet e a responsabilidade dos provedores de serviços de internet em relação a violações de direitos de propriedade intelectual. | Proposta de alteração legislativa fundamentada |