Aprovado Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual

Foi lançado nesta terça-feira (24/10), com publicação no Diário Oficial da União (DOU), o Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), que tem como objetivo garantir avanços em direção a um sistema de propriedade intelectual efetivo e equilibrado, e que alavanque a competitividade e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

O plano, elaborado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), reúne 63 ações e 161 entregas em sete eixos de atuação. Entre elas, medidas de promoção de eficiência administrativa que permitiram o estabelecimento de uma nova meta de tempo de decisão sobre pedidos de patentes, que passarão de 6,9 anos (referência de dezembro de 2022) para 3 anos até julho de 2025. A meta é intermediária, uma vez que o INPI tem previsão de ações complementares que permitirão a redução da meta para 2 anos até 2026, como já anunciado pelo Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. 

ATUALIZAÇÃO: Conheça AQUI o detalhamento das ações e entregas do Plano de Ação 2023-2025, após a revisão em janeiro de 2025.

Além disso o plano está desenhado para elevar a posição do Brasil da 6ª para a 3ª posição no ranking de países em número de registros de marcas; e da 12ª à 11ª posição entre os países em número de depósitos de desenhos industriais. Por fim, também há meta de aumento de 227 para 450 os projetos de inovação beneficiados por mentorias e capacitações em propriedade intelectual.

"O principal desafio para o Plano é manter uma atuação concertada e estratégica entre os diferentes atores atuantes no sistema de PI, visando alcançar resultados mais efetivos e de maior impacto para a sociedade", afirma a Secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera. “Foram planejadas 161 entregas, com envolvimento de 18 órgãos de governo e 11 instituições da sociedade civil. Agora nosso desafio é coordenar os participantes do GIPI para a implementação e as entregas de todos os atores do ecossistema dentro da ENPI”, acrescenta a Secretária, coordenadora do grupo.

Macera destaca que um dos objetivos do plano é fazer a ponte entre o desenvolvimento e a propriedade intelectual, visando a aplicação prática das patentes pelo setor industrial, por exemplo, com a transferência de tecnologia. “Mais da metade dos depósitos nacionais de patentes é das universidades e, não necessariamente, se convertem em transferência de tecnologia para a indústria”, explicou Macera.

Ações — As ações previstas no Plano de Ação estão alinhadas às prioridades da agenda do governo, especialmente às missões definidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

Há iniciativas de governança, educacionais, de mentorias e capacitação, atualizações normativas e de qualificação da estrutura e simplificação de processos, entre outras.

Para o uso da PI como ferramenta de desenvolvimento sustentável, por exemplo, estão previstas entregas como a realização de matchmaking em tecnologias verdes e capacitações na região amazônica, para geração de renda a partir de ativos de PI, como indicações geográficas e marcas coletivas. Serão também realizadas ações para a promoção da diversidade dos usuários do sistema nacional de PI com mentorias sobre o tema em programas de capacitação de mulheres empreendedoras, como o Elas Exportam e Empreendedoras Tech, por exemplo.

Algumas iniciativas educacionais terão como objetivo disseminar a cultura da propriedade intelectual brasileira para públicos de diferentes níveis de formação. Caso do programa PI nas Escolas, que premia docentes de escolas públicas que levam o conhecimento de PI para os alunos. Propostas para o ensino superior e técnico serão discutidas em um grupo técnico, no âmbito do GIPI.  

Ao estimular o ensino sobre Propriedade Intelectual, o Brasil avança rumo a experiências adotadas por outros países. Na Coreia do Sul, por exemplo, as crianças discutem a questão desde o ensino fundamental. Nos Estados Unidos, essa prática acontece no ensino médio. Em muitos casos, a disciplina é obrigatória em cursos de graduação.

O plano cria um núcleo de inteligência em PI que produzirá, a cada semestre, um estudo que contribua para a identificação de capacidades e tendências tecnológicas.  O primeiro estudo selecionado se debruçará sobre patentes de biofarmacêuticos, para analisar a liberdade de operação no país e subsidiar tomada de decisão de políticas do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS).

Também está prevista a inclusão de critérios e conteúdos de PI em editais de fomento apoiados por órgãos como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O objetivo, nesse caso, é proteger as inovações resultantes de pesquisa e desenvolvimento realizados com recursos públicos.

Para construir o plano de ação, o GIPI  incorporou sugestões apresentadas pela sociedade civil em uma tomada pública de subsídios finalizada em maio. No conjunto, as medidas coletadas incentivam a criatividade, os investimentos em inovação e o acesso ao conhecimento para maior competitividade e desenvolvimento econômico e social do Brasil. As metas fixadas pelo plano também apoiam projetos desenvolvidos por Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) e Núcleos de Inovação Tecnológicas (NIT).

Conheça AQUI a Resolução n. 8, de 18 de outubro de 2023, com o aprovação do Plano de Ação 2023-2025.

ATUALIZAÇÃO: Conheça AQUI a Resolução n. 13, de 28 de janeiro de 2025, com a revisão do Plano de Ação 2023-2025.