Chamamentos Públicos

Publicado em 29/10/2020 17h25 Atualizado em 24/11/2021 16h40
É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
  • Legislação relacionada: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
  • Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016: regulamenta as regras e procedimentos das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Edital de Chamamento Público - Nº 01/2021

Presidente da Comissão: Pedro Ferreira do Prado Filho
Objeto: Seleção de associação cooperativas de catadores de materiais recicláveis para o recolhimento e destinação de resíduos recicláveis descartados nas dependências da Imprensa Nacional. Acesse os documentos: