Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Proteção de Dados Pessoais - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Direitos dos titulares de dados pessoais
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17 da LGPD).
O titular dos dados pessoais tem direitos, que podem ser exercidos mediante requerimento expresso ao Ministério da Defesa.
Os direitos do titular são: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação dos dados pessoais, entre outros.
Para apresentar requerimento expresso a Escola Superior de Guerra, com fundamento na LGPD, utilize a Plataforma Fala.br.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Escola Superior de Guerra, em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio da Portaria ESG/SSA-MD n° 772, de 11/02/2025.
Verônica Fernandes Soares
E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas: encarregado.lgpd@esg.br
Correspondência: Escola Superior de Guerra, Fortaleza de São João - Av. João Luiz Alves, s/nº - Urca, Rio de Janeiro-RJ / 22291-090.
Diretriz para a Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Escola Superior de Guerra