Formulários da LAI

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação. 

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Formulários para Pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Formulários para Reclamação

Reclamação - Pessoa Natural: DOC | ODT 

Reclamação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT