Servicios EstatalesSOLICITAR VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO FEITO EM DUPLICIDADE OU COM ERRO (ATÉ 1.000 UPF/RO)

Se você pagou em duplicidade ou houve erro no processamento da baixa do pagamento, o valor arrecadado que não foi atribuído a nenhum lançamento pode ser vinculado a outro débito seu. O pedido é feito por processo administrativo, com requerimento justificado que indique o débito a ser vinculado (RICMS/RO, art. 57, § 8º).
Atenção: este serviço é para valores de até 1.000 (mil) UPF/RO, analisados pela Agência de Rendas da sua circunscrição (RICMS/RO, art. 57, § 8º, inciso I). Consulte o valor da UPF/RO na Agência Virtual.

Podem solicitar: cidadãos, empresas e produtores rurais (público indicado na Agência Virtual).

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=ff514c9e-b564-4bc0-b9dc-08df2b9d3881