Servicios EstatalesMUDANÇAS E TRANSPORTE DE BENS PESSOAIS USADOS - NÃO CONTRIBUINTES

Para transportar mudanças e bens pessoais usados, emita a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). Clique em "Solicitar", na parte superior desta página, para acessar o serviço.
Situação atual da Declaração de Trânsito Livre
A Declaração de Trânsito Livre foi utilizada de forma temporária no âmbito da SEFIN-RO para suprir a ausência de um documento eletrônico padronizado que acobertasse o transporte de bens por não contribuintes.
Com a entrada em vigor da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), instituída em âmbito nacional (a partir de 06/04/2026), a Declaração de Trânsito Livre deixou de ser utilizada, devendo o cidadão utilizar exclusivamente a DC-e para os casos previstos na legislação.

Podem solicitar: cidadãos (público indicado na Agência Virtual).

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=d32be5f1-fddb-4b58-b9e0-08df2b9d3881