Servicios EstatalesSOLICITAR RESTITUIÇÃO DO IPVA PAGO INDEVIDAMENTE

Peça a devolução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos casos de: pagamento indevido ou maior que o devido; inutilização, perda, perecimento ou furto/roubo do veículo após o pagamento; ou reconhecimento de não incidência ou isenção após o pagamento (Regulamento do IPVA, art. 36).
O valor pode ser devolvido ou usado como crédito para pagamento futuro do imposto (art. 37). O direito de pedir a restituição termina em 5 anos (art. 42).

Podem solicitar: cidadãos e empresas (público indicado na Agência Virtual).

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=34b4410a-dc0f-4458-b9e2-08df2b9d3881