Servicios EstatalesENVIAR DECLARAÇÃO DE ITCD (DIEF)

A Declaração de ITCD refere-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre a transferência de bens e direitos em duas situações principais:
herança (transmissão em razão do falecimento – causa mortis);
doação (transferência gratuita entre pessoas vivas).
Em alguns estados esse imposto é chamado de ITCMD, mas em Rondônia a denominação oficial é ITCD. Ambas as siglas representam o mesmo tributo.
O ITCD é aplicado quando alguém recebe uma herança, doa um imóvel ou transfere bens e direitos sem contrapartida financeira, respeitados os limites de isenção previstos na legislação estadual (Lei nº 959/2000).
A declaração (DIEF) é obrigatória mesmo quando a transmissão for isenta ou não sofrer incidência do imposto (Regulamento do ITCD, art. 23).

Podem solicitar: cidadãos e empresas (público indicado na Agência Virtual).

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=016cfc9e-b04c-4abd-b9ec-08df2b9d3881