Servicios EstatalesSOLICITAR REGIME ESPECIAL DE ICMS

Regime especial é uma autorização do Fisco para que o contribuinte do ICMS adote procedimentos próprios no pagamento do imposto, na emissão de documentos ou na escrituração de livros fiscais, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais (RICMS/RO, Anexo X, art. 2º).
O pedido é decidido pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual (RICMS/RO, Anexo X, art. 3º).

Podem solicitar: empresas e produtores rurais (público indicado na Agência Virtual).

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Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=d0fde118-ddf9-4d88-ba08-08df2b9d3881