Servicios EstatalesCONSULTAR INFORMAÇÕES DO PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL

O Contribuinte Legal é o Programa de Conformidade Tributária da SEFIN/RO. Os contribuintes do ICMS são classificados de ofício nas categorias A, B, C, D, E e NC (Não Classificado). Conforme a categoria, o contribuinte pode ter tratamento diferenciado e simplificado em processos administrativos, no cumprimento de obrigações e na concessão ou renovação de regimes especiais (Lei nº 688/1996, arts. 74-A e 74-B; Decreto nº 29.856/2024).
Para mais informações, consulte o Manual do Contribuinte Legal.

Podem solicitar: cidadãos, empresas, produtores rurais e órgãos públicos (público indicado na Agência Virtual).

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=dcebfa7d-e68b-4092-b9ad-08df2b9d3881