Servicios EstatalesACESSAR O FISCONFORME PARA CORRIGIR PENDÊNCIAS FISCAIS

Use este serviço para ver e corrigir as pendências apontadas pelo Fisconforme, sistema da SEFIN que cruza as declarações do contribuinte com outros dados da Secretaria para achar indícios de irregularidade e permitir a autorregularização (Decreto nº 23.856/2019, art. 1º).

As pendências aparecem como notificação no Portal do Contribuinte (art. 2º). Quem paga o débito apontado dentro do prazo paga só atualização monetária e juros, sem multa de mora, vantagem que vale para o primeiro recolhimento a cada 6 meses (art. 3º, §§ 2º e 7º). Se discordar, o contribuinte pode contestar pelo sistema, com documentos, e o prazo fica suspenso até a decisão (art. 3º, §§ 5º e 6º).

O acesso é gratuito, pelo Portal do Contribuinte.

Contribuintes do ICMS com acesso ao Portal do Contribuinte, ou seus representantes.

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=4ea38852-c2be-4547-b9cf-08df2b9d3881