Servicios EstatalesCRÉDITO PRESUMIDO PARA BARES E RESTAURANTES – IN Nº 41/2025

É o serviço para optar pelo benefício fiscal de crédito presumido aplicável ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2025/GAB/CRE e do item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO .
A norma também institui o Termo de Opção e define quais atividades econômicas podem aderir ao regime.
A opção somente pode ser feita por contribuinte que, cumulativamente:
- esteja regular no CAD/ICMS-RO;
- tenha atividade principal enquadrada na lista de CNAEs do Anexo II da IN nº 41/2025 ;
- recolha o imposto com pontualidade;
- não tenha débitos vencidos e não pagos;
- não tenha pendências na EFD ICMS/IPI;
- não aproveite outros créditos de ICMS;
- recolha o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais; e
- efetue o pagamento da taxa estadual exigida.

Podem solicitar: empresas e produtores rurais (público indicado na Agência Virtual).

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=40f4a805-aa09-4486-b9c1-08df2b9d3881