Finanças, Impostos e Gestão Pública
Mato Grosso do Sul
ICMS - restituição de pagamento indevido - importação, exportação e prestação de serviços de transportes iniciados no exterior - SEFAZ MS | CPLANF
Usted también puede conocer este servicio como: Solicitar a restituição de pagamento indevido de ICMS relativo a importação ou exportação
Inicio
Última Modificación: 19/10/2026
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¿Qué es?
Serviço destinado à análise de pedido de restituição de ICMS pago indevidamente ou que se tornou indevido relacionado a importação ou a exportação de bens ou mercadorias, ou a prestação de serviços de transportes iniciados no exterior.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Cidadão, Empresa, Gestão Pública
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
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