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Usted está aquí: Inicio Servicios Estatales ICMS - restituição de pagamento indevido - importação, exportação e prestação de serviços de transportes iniciados no exterior - SEFAZ MS | CPLANF

Servicios EstatalesICMS - restituição de pagamento indevido - importação, exportação e prestação de serviços de transportes iniciados no exterior - SEFAZ MS | CPLANF

Info

Finanças, Impostos e Gestão Pública

Mato Grosso do Sul
ICMS - restituição de pagamento indevido - importação, exportação e prestação de serviços de transportes iniciados no exterior - SEFAZ MS | CPLANF Usted también puede conocer este servicio como: Solicitar a restituição de pagamento indevido de ICMS relativo a importação ou exportação
Inicio
Última Modificación: 19/10/2026
  • ¿Qué es?

    Serviço destinado à análise de pedido de restituição de ICMS pago indevidamente ou que se tornou indevido relacionado a importação ou a exportação de bens ou mercadorias, ou a prestação de serviços de transportes iniciados no exterior.

  • ¿Quién puede utilizar este servicio?

    Cidadão, Empresa, Gestão Pública

  • Otras informaciones

    Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

    Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-restituicao-de-pagamento-indevido-importacao-exportacao-e-prestacao-de-servicos-de-transportes-iniciados-no-exterior188

    Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto
    Tags:
  • ICMS
  • restituição
  • pagamento indevido
  • importação
  • exportação
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