Servicios EstatalesRestituição de pagamento indevido - quando não houver carta de serviço específica - SEFAZ MS | UABRR

Serviço destinado à análise de pedido de restituição de valor pago indevidamente ou que se tornou indevido, quando não houver Carta de Serviço específica para a restituição pretendida.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/restituicao-de-pagamento-indevido-quando-nao-houver-carta-de-servico-especifica17