Servicios EstatalesSOLICITAR ISENÇÃO DO ICMS E DO IPVA NA COMPRA DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Use este serviço para pedir a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na compra de veículo novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou com autismo.

O veículo deve custar até R$ 120.000,00, com os tributos. A isenção do IPVA é total até esse valor. A isenção do ICMS é total para veículos de até R$ 70.000,00 e parcial acima disso.

O benefício pode ser usado uma vez a cada 4 anos. A autorização para comprar o veículo vale por 270 dias.

O pedido é feito pela internet, no sistema e-PAT, e custa 1 Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO).

A pessoa com deficiência, diretamente ou por seu representante legal (curador, tutor ou responsável) ou procurador. Não pode haver débitos vencidos com a Fazenda Pública Estadual.

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=81481c47-9ffb-40e2-5d1b-08dd025d9d3b