Servicios EstatalesAPRESENTAR DEFESA OU RECURSO EM AUTO DE INFRAÇÃO NO E-PAT

Use este serviço para apresentar defesa ou recurso contra um Auto de Infração ou uma decisão fiscal, que serão julgados pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE).

O protocolo é gratuito e feito pela internet, no sistema e-PAT, 24 horas por dia. Você pode protocolar até as 23h59 do último dia do prazo.

O prazo para apresentar a defesa é de 60 dias, e para o recurso voluntário, de 30 dias.

No e-PAT, você também acompanha o andamento do Auto de Infração e baixa a cópia completa do processo em PDF.

O sujeito passivo autuado (pessoa física ou jurídica) ou seu procurador com procuração eletrônica emitida no e-PAT.

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=61507a94-5af0-4f28-5d17-08dd025d9d3b