Servicios EstatalesSOLICITAR LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DESVINCULADO DA CONTA GRÁFICA – EMPRESAS DO REGIME NORMAL

Use este serviço para quitar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que estão fora da conta gráfica, usando créditos fiscais acumulados da empresa (compensação).

O serviço é para empresas do regime normal de apuração. O pedido é gratuito e feito por processo físico na Agência de Rendas do domicílio da empresa.

Se o pedido for aprovado, a empresa recebe a Certidão de Liquidação de Débito Fiscal, que vale como comprovante de quitação.

Sócio da empresa do regime normal de apuração do ICMS ou procurador legalmente constituído.

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=3849c81f-e027-4dd8-97f8-08de73a55d05