Servicios EstatalesSOLICITAR CÓPIA DE PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Use este serviço para obter a cópia completa do processo de um Auto de Infração lavrado pela SEFIN, com todos os documentos e peças já registrados.

Antes de pedir, confira o Domicílio Eletrônico Tributário (DET) no Portal do Contribuinte. Os arquivos podem já estar anexados à notificação do Auto de Infração.

A forma de acesso depende da situação do auto:
- em andamento no e-PAT (com ciência): baixe a cópia direto no e-PAT, sem taxa;
- ainda sem ciência: peça pelo Balcão Virtual do e-PAT ou pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), no tema do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE), sem taxa;
- lavrado antes de 2021: peça pelo Balcão Virtual do e-PAT, com taxa de 1 Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO).

O responsável legal da empresa autuada ou procurador com procuração válida.

Este es un servicio del estado Rondônia

Servicio: https://portaldocidadao.ro.gov.br/Servico/Detalhes?id=1c4cf368-bfce-41e6-97fb-08de73a55d05