Servicios EstatalesAutorização específica mediante Termo de Acordo - concessão e renovação - concessionárias de veículos novos - redução da base de cálculo - tratamento tributário do Decreto nº 11.08 - SEFAZ MS | COFIST

Solicitar a concessão de redução da base de cálculo do ICMS, concedida por meio de Termo de Acordo, a ser firmado com base Decreto nº 11.089/2003, após as alterações impostas pelo Decreto nº 14.958/2018 em seu § único do art. 3º.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada. Essa taxa será gerada no próprio e-SAP.

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-especifica-mediante-termo-de-acordo-concessao-e-renovacao-concessionarias-de-veiculos-novos-reducao-da-base-de-calculo-tratamento-tributario-do-decreto-no-11089200316