Servicios EstatalesBilhete de passagem eletrônico (BP-e), modelo 63 - compartilhamento do BP-e com a AGEMS - SEFAZ MS | UGDFE

Solicitar o compartilhamento do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63 com a AGEMS - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, a fim de usufruir do benefício de redução da base de cálculo do BP-e de que trata o art. 8º-A do Decreto nº 13.646/2013.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Acesse o e-Fazenda e entre no módulo “SGBC - Sistema Gestor de Benefício de Redução de Base de Cálculo do BP-e”.

   
   
   

   Observação: Caso o módulo SGBC não esteja disponível no e-Fazenda, o contribuinte deverá solicitar a respectiva habilitação por meio do canal Fale Conosco.

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2. Assinatura do termo de permissão

   No sistema SGBC, a empresa deve concordar e assinar o Termo de Permissão de Compartilhamento de Informações, conforme modelo disponível no Anexo I da Resolução/SEFAZ nº 3.090/2020.

   
   
   

   Observação: O que está sendo autorizado? Ao assinar o termo, a empresa permite expressamente que órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado - especialmente a AGEMS - e seus servidores, encarregados de controle, acompanhamento ou de fiscalização, tenham acesso às suas informações econômicas e financeiras disponíveis no banco de dados da SEFAZ. Esse compartilhamento é feito exclusivamente para fiscalizar aspectos relacionados ao benefício fiscal do ICMS e à concessão de gratuidade ou descontos de passagens.

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3. Acompanhamento da solicitação

   Após a assinatura do termo de permissão e análise da SEFAZ, caso exista alguma pendência, o contribuinte será notificado para o saneamento, complementação ou adequação das informações.

   
   
   

   Caso esteja em conformidade, receberá a notificação do seu deferimento com as providências necessárias para a utilização do benefício fiscal e estará apta a emitir o BP-e utilizando a redução de base de cálculo do ICMS na prestação dos serviços.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/bilhete-de-passagem-eletronico-bp-e-modelo-63-compartilhamento-do-bp-e-com-a-agems101