Servicios EstatalesDescentralizar o licenciamento ambiental - IMASUL | UNIGEA

Trata-se da transferência da competência para licenciar, fiscalizar e monitorar atividades de impacto local, que deixa de ser exercida pelo órgão estadual e passa a ser atribuição do município por meio do órgão ambiental capacitado.

Gestão Pública

1. Protocolo da solicitação

   Protocolar junto ao Imasul :

   
   
   
   
   
   • Ofício do chefe do Poder Executivo manisfestando interesse na formalização da descentralização do licenciamento;
   
   
   • Requerimento padrão assinado; 
   
   
   • Documentos comprabatórios:
   
   
   
   
   
   
   
   1. Cópia do instrumento legal que institui a política municipal de meio ambiente;
   
   
   2. Cópia do instrumento legal que institui o órgão colegiado de instância deliberativa, com participação da sociedade civil (Conselho Municipal de Meio Ambiente);
   
   
   3. Cópia do instrumento legal que institui órgão técnico-administrativo da estrutura do Poder Executivo Municipal com atribuições específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente;
   
   
   4. Cópia do instrumento legal que institui sistema de fiscalização ambiental estabelecido que preveja multas pelo descumprimento de obrigações de natureza ambiental.
   
   
   5. Cópia do Termo de Posse, documento de identidade e CPF do Prefeito Municipal;
   
   
   6. Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Prefeitura Municipal;
   
   
   7. Cópia do instrumento da última nomeação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, constando o período de mandato;
   
   
   8. Cópia da Ata da última reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
   
   
   9. Cópia atualizada do instrumento legal designando a equipe que compõe o corpo técnico multidisciplinar, com a indicação do nome, cargo, formação profissional, vínculo e órgão de lotação, inclusive o do responsável pelo órgão ambiental do município; e,
   
   
   10. Ato de nomeação do representante legal para assuntos relacionados ao processo de descentralização.
   
   

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2. Análise dos documentos

   A documentação apresentada será submetida à análise da equipe técnica do Imasul.

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3. Elaborar o Termo de Cooperação

   Uma vez aprovada, será elaborado o Termo de Cooperação Técnica, que será encaminhado para assinatura do Diretor-Presidente do Imasul e do Prefeito Municipal.
   
   
   
    

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4. Assinatura do Termo

   OTermo de Cooperação Técnica é assinado pelo Diretor-Presidente do Imasul e pelo Prefeito Municipal

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5. Assinatura e publicação em Diário Oficial

   Após a formalização das assinaturas, o documento será enviado para publicação no Diário Oficial do MS

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/meio-ambiente/descentalizar-o-licenciamento-ambiental170