Finanças, Impostos e Gestão Pública
Mato Grosso do Sul
PROAPE - reembolso em dinheiro do incentivo fiscal pago ao produtor rural - SEFAZ MS | CEATT
Inicio
Última Modificación: 16/12/2025
-
¿Qué es?
Solicitação de reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), nos termos do disposto no artigo 2º do Decreto nº 15.924/2022 e da Lei nº 5.804/2021.
-
¿Quién puede utilizar este servicio?
Empresa
-
Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto