Servicios EstatalesPROAPE - reembolso em dinheiro do incentivo fiscal pago ao produtor rural - SEFAZ MS | CEATT

Solicitação de reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 15.924/2022 e da Lei nº 5.804/2021.

Empresa

1. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada. Essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/proape-reembolso-em-dinheiro-do-incentivo-fiscal-pago-ao-produtor-rural48