Servicios EstatalesPROAPE - transferência de valores relativos ao incentivo fiscal pago ao produtor rural - SEFAZ MS | CEATT

Solicitar a transferência do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural para outro estabelecimento, quando o contribuinte não possuir débitos suficientes para compensar seu saldo devedor. A solicitação deve conter o valor e o período ao qual se refere, bem como a identificação do estabelecimento destinatário (razão social e Inscrição Estadual), conforme disposto no art. 16-B do Decreto nº 12.056/2006 e na Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 86/2022.

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