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Usted está aquí: Inicio Servicios Estatales Enviar reclamação ou denúncia para o Procon

Servicios EstatalesEnviar reclamação ou denúncia para o Procon

Info

Finanças, Impostos e Gestão Pública

Gestão Pública
Santa Catarina
Enviar reclamação ou denúncia para o Procon
Inicio
Última Modificación: 02/12/2025
  • ¿Qué es?

    O registro de reclamações e denúncias no âmbito do PROCON/SC tem por finalidade assegurar a efetividade da política de defesa do consumidor, promovendo a tutela dos direitos individuais e coletivos nas relações de consumo. O que é uma Denúncia? Se você tomou conhecimento de uma prática irregular que afeta consumidores em geral como propaganda enganosa, cláusulas abusivas em contratos, venda de produtos vencidos, preços sem informação clara, entre outros, pode registrar uma denúncia no PROCON/SC. A denúncia não gera atendimento individual, mas serve para que o órgão fiscalize e adote medidas contra o fornecedor ou estabelecimento. O que é uma Reclamação? Se você teve um problema em uma compra ou serviço como produto com defeito, não entrega, cobrança indevida, cancelamento sem reembolso e etc, pode registrar uma reclamação individual no PROCON/SC. O atendimento é online e gratuito, e busca solução direta com o fornecedor.

  • ¿Quién puede utilizar este servicio?

    Cidadãos

  • Otras informaciones

    Este es un servicio del estado Santa Catarina

    Servicio: https://www.sc.gov.br/servicos/enviar-reclamacao-ou-denuncia-para-o-procon-sc

    Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto

    E-mail: contato@procon.sc.gov.br Telefone: 151

    Tags:
  • Enviar reclamação ou denúncia para o Procon
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