Servicios EstatalesICMS - comunicação da apropriação de crédito nos termos do art. 17, § 3º, II, “a”, da Resolução/SEFAZ nº 3.426/2025 (limite de 300 Uferms) - SEFAZ MS | UABRR

Comunicação, por parte do contribuinte obrigado à EFD, da utilização de crédito fiscal, limitado a 300 Uferms, sujeito a posterior homologação, decorrente de restituição de indébito nas hipóteses previstas:

1. no art. 127 da Lei Estadual nº 2.315/2001; e


2. no Inciso VI do § 2º do artigo 12 do Anexo III ao RICMS, na forma regulamentada pelos artigos 16 e 17 da Resolução/SEFAZ nº 3.426/2025.

Empresa

Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-comunicacao-da-apropriacao-de-credito-nos-termos-do-art-17-3o-ii-a-da-resolucaosefaz-no-30262025-limite-de-300-uferms90