Servicios EstatalesSolicitar a concessão de horário especial para servidor com dependente com deficiência - AGEPREV | Gmulti

É o direito do servidor público estadual de pedir redução ou flexibilização de sua jornada de trabalho, sem compensação de horas, quando precisar prestar assistência direta a cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência.

A necessidade deve ser comprovada por perícia médica oficial, com base em laudo que confirme a deficiência e a necessidade de acompanhamento pelo servidor.

Servidor

1. Conferir os documentos

   O Grupo de Perícia Multiprofissional (Gmulti) recebe o processo, confere os documentos apresentados e verifica se é necessário apresentar alguma informação ou documento complementar.

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2. Realizar a avaliação multiprofissional

   O Grupo de Perícia Multiprofissional (Gmulti) realiza a avaliação multiprofissional para analisar os aspectos relacionados ao pedido de horário especial.

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3. Emitir manifestação técnica

   Após a avaliação, Grupo de Perícia Multiprofissional (Gmulti) reúne as informações e emite a manifestação técnica sobre o caso.

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4. Encaminhar para análise médica

   O Grupo de Perícia Multiprofissiona (Gmulti) encaminha o processo à COPEM para análise médica.

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5. Realizar a análise médica

   O Copem realiza a análise médica e, após concluí-la, encaminha o processo ao RH para as providências necessárias.

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6. Realizar as providências administrativas

   O RH/origem realiza os procedimentos necessários para conceder e implementar o horário especial, conforme a conclusão do processo.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/trabalho-emprego-e-previdencia/solicitar-a-concessao-de-horario-especial-para-servidor-com-dependente-com-deficiencia128