Servicios EstatalesPedir Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) - PGE MS | PCDA

O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) permite que o contribuinte solicite à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) a reanálise administrativa dos débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa.

O PRDI pode ser solicitado quando houver, entre outros casos:

• pagamento, parcelamento ou compensação já realizados;​​​​​​


• decisão judicial que suspenda a exigibilidade;


• erro ou vício formal na constituição do crédito;


• prescrição ou decadência;


• causas de suspensão ou extinção do crédito tributário, ou não tributário.

As matérias que podem ser alegadas no PRDI estão previstas no §1º do art. 5º da Resolução PGE/MS nº 486/2025.

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Protocole o pedido
   
   
   • Presencialmente: no balcão de atendimento da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA).
   
   
   • Por e-mail: contribuinte@pge.ms.gov.br.
   
   
   • Saiba mais sobre o PRDI aqui.
   
   

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2. Análise do pedido
   
   
   • Pela PCDA, se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não estiver ajuizada.
   
   
   • Pela PAT (Procuradoria de Assuntos Tributários), se existir execução fiscal.
   
   

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3. Receba a decisão
   
   
   • O contribuinte será informado por:
     
     - e-mail;
     
     - carta com aviso de recebimento (AR);
     
     - intimação por mandado;
     
     - mensagem de texto;
     
     - ligação telefônica; ou
     
     - chamada de vídeo.
   
   

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4. Após a decisão
   
   
   • Se o pedido for aceito, a PGE/MS poderá:
     
     - cancelar a inscrição da dívida;
     
     - corrigir as informações da inscrição;
     
     - suspender temporariamente a cobrança da dívida.
   
   
   • Se o pedido não for aceito ou for aceito parcialmente o contribuinte poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão.
   
   

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/pedir-revisao-de-divida-inscrita-prdi3