Servicios EstatalesEntrar com Novo Processo nos Juizados Especiais

É um serviço gratuito que permite ao cidadão entrar com um processo no Juizado Especial Cível, sem precisar de advogado, para casos mais simples e com valor de até 20 salários mínimos. O objetivo é facilitar o acesso à Justiça, com menos formalidade e mais rapidez.

Cidadão | Empresa

1. Atendimento On-line

   Passo 1 – Acesse o site https://atermacao.tjmt.jus.br

   
   

   Passo 2 – Preencha o formulário, levando em conta:

   
   

   ·        Seus dados pessoais;

   
   

   ·        Informações sobre a outra parte (quem você quer acionar);

   
   

   ·        Explicação do que aconteceu;

   
   

   ·        Anexe os documentos em PDF.

   
   

   O formulário também permite gravar um áudio para facilitar a descrição do caso.

   
   

   Passo 3 – Aguarde o contato do servidor em até 5 (cinco) dias úteis para confirmar as informações e solicitar, se necessário, dados ou documentos complementares.

   
   

   Passo 4 – Assine o pedido (petição).

   
   

   ·        Forma digital (GOV.BR, certificado digital);

   
   

   ·        Ou manualmente

   
   

   Passo 5 – Aguarde o recebimento do comprovante e as informações sobre a audiência de conciliação, se houver.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
2. Atendimento Presencial

   Passo 1 - Vá até o Juizado Especial mais próximo, com os documentos necessários.

   
   

   ·        Horário de atendimento segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

   Canales de prestación

   • Presencial

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio de la ciudad $ {cidade} del estado $ {uf}

Servicio: https://portal.mt.gov.br/app/catalog/tribunal-de-justica-de-mato-grosso/entrar-com-novo-processo-nos-juizados-especiais