Servicios EstatalesCadastro da agropecuária (CAP) - inscrição estadual provisória para produtor rural em processo de regularização fundiária, assentamento, posse ou propriedade litigiosa - SEFAZ MS | UNCAD

Solicitar inscrição estadual provisória do estabelecimento no Cadastro da Agropecuária - CAP, nos casos em que a posse imobiliária do imóvel rural esteja submetida a processo de regularização fundiária ou de implementação de assentamentos rurais, ou ainda, em litígio judicial.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Preencher a Solicitação de Cadastro on-line no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Produtor Rural - Nova Solicitação.

   
   
   

   Observação:

   
   
   
   
   
   1. A inscrição estadual em questão, quando deferida, será concedida provisoriamente, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável automaticamente por igual período.
   
   
   2. O deferimento do cadastramento provisório de contribuinte em processo de regularização fundiária, de assentamento, de posse ou propriedade litigiosa, não implica legitimação de posse clandestina ou irregular, e nem servirá como prova da posse de fato, para todos os fins legais;
   
   
   3. Aplica-se ao caso em questão, no que couberem, os demais itens que constam na ficha de serviço Cadastro da Agropecuária (CAP) - Inscrição de Produtor Rural.
   
   

   Canales de prestación

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms (será emitida automaticamente após o preenchimento do pedido no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição”).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Produtor Rural - Consultar Solicitação.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/cadastro-da-agropecuaria-cap-inscricao-estadual-provisoria-para-produtor-rural-em-processo-de-regularizacao-fundiaria-assentamento-posse-ou-propriedade-litigiosa59