Finanças, Impostos e Gestão Pública
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¿Qué es?
Concessão de vista aos autos processuais na repartição ou no órgão em que se encontrem e fornecimento de cópias ou certidões de Processo Administrativo Tributário.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Cidadão, Empresa, Gestão Pública
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Pasos para la realización de este servicio
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Emitir e pagar a taxa de serviços
- Na hipótese de solicitação de vista ao processo não há cobrança de taxa de serviços;
- Na hipótese de solicitação de cópias, fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 0,5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada;
- Na hipótese de solicitação de certidões, fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.
Observação: Na hipótese de a quantidade de cópias ultrapassar 50 (cinquenta) unidades, será emitido o documento de arrecadação referente à Taxa de Serviços Estaduais com a quantidade de Uferms suficiente para custear a prestação do serviço.
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
Solicitar o serviço
Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária ou no Órgão Preparador Estadual (OPE) ou na Unidade de Consulta e Julgamento - UCJUL ou no Tribunal Administrativo Tributário (TAT).
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.
Canales de prestación
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No se estima todavía -
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Emitir e pagar a taxa de serviços
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
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