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Servicios EstatalesContribuições previstas na Lei Complementar nº 93/2001 (FADEFE e PRÓ-DESENVOLVE) - pedido de parcelamento de débito (PPD) - SEFAZ MS | CIDEC

Info

Finanças, Impostos e Gestão Pública

Mato Grosso do Sul
Contribuições previstas na Lei Complementar nº 93/2001 (FADEFE e PRÓ-DESENVOLVE) - pedido de parcelamento de débito (PPD) - SEFAZ MS | CIDEC
Inicio
Última Modificación: 25/11/2025
  • ¿Qué es?

    Solicitação de parcelamento para os débitos das contribuições previstas nos arts. 23-A, 24-C, 24-D, 27-A, 27-B e 27-C na Lei Complementar nº 93/2001, na forma disposta no artigo 32-A da mesma Lei Complementar nº 93/2001.

  • ¿Quién puede utilizar este servicio?

    Cidadão, Empresa

  • Pasos para la realización de este servicio
    1. Solicitar o serviço

      Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

      Canales de prestación

      • Online

      tiempo de duración de la etapa

      No se estima todavía
    2. Acompanhar o andamento do serviço

      Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

      Canales de prestación

      • Online

      tiempo de duración de la etapa

      No se estima todavía
    3. Efetuar o pagamento da primeira parcela

      Recolher a primeira parcela na data da inclusão do pedido de parcelamento para fins de efetivação do parcelamento.

      Canales de prestación

      • Online

      tiempo de duración de la etapa

      No se estima todavía
  • Otras informaciones

    Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

    Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/contribuicoes-previstas-na-lei-complementar-no-932001-fadefe-e-pro-desenvolve-pedido-de-parcelamento-de-debito-ppd85

    Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto
    Tags:
  • Parcelamento
  • Benefícios
  • FADEFE
  • FAI
  • PRÓ-DESENVOLVE
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