Finanças, Impostos e Gestão Pública
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¿Qué es?
Solicitar a baixa de notificação de cobrança de ICMS quando o débito já foi pago ou parcelado, mas ainda aparece em aberto no sistema, ou no caso de pagamento feito de forma equivocada pelo contribuinte.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Cidadão, Empresa
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Pasos para la realización de este servicio
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Solicitar o serviço
Acesse o e-Fazenda e realize o pedido no Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhe o andamento do serviço no e-Fazenda, no sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Solicitar o serviço
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/debito-fiscal-baixa-de-notificacao-crd159
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto