Finanças, Impostos e Gestão Pública
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¿Qué es?
Solicitar a emissão de Certidão Tributária Estadual - Certidão Circunstanciada de Débitos Estaduais (Certidão Positiva com efeito de Negativa), mediante requerimento do interessado com pagamento da Taxa de Serviços Estaduais.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Cidadão, Empresa, Gestão Pública
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Pasos para la realización de este servicio
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Solicitar o serviço
a) NA HIPÓTESE DE SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO, ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO RESTRITO NO e-FAZENDA, ATRAVÉS DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE PROCESSO ELETRÔNICO (E-SAP):
- Acessar o sistema e-SAP, no e-Fazenda, e formular o requerimento direcionado à Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários/SEFAZ/MS, DIRETAMENTE NO CAMPO DENOMINADO “REQUERIMENTO” DO SISTEMA E-SAP, contendo os dados do requerente, a motivação da solicitação, dados completos do representante legal (nome, CPF e telefone de contato);
- Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 2 Uferms, no sistema e-SAP, e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.
b) NA HIPÓTESE DE SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO, PRESENCIALMENTE, NAS AGÊNCIAS FAZENDÁRIAS OU UCOBC/CRAT:
- Baixar o Requerimento de Certidão de Débitos em formato PDF ou em formato Word (editável), preencher e assinar o requerimento;
- Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 2 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada;
- Solicitar o serviço pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária ou Unidade de Cobrança (UCOBC).
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”, ou na Agência Fazendária ou Unidade de Cobrança (UCOBC), conforme o canal utilizado para a solicitação do serviço.
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
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