Justiça e Segurança
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¿Qué es?
Disponibilidade de informações e dados, de forma presencial ou virtual, a pessoa física ou jurídica, na condição de consumidor ou fornecedor, visando atender as diretrizes previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Cidadão, Empresa
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Pasos para la realización de este servicio
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Canais de orientação
Fale Conosco: Canal dedicado a sanar dúvidas de consumidores e fornecedores, bem como registrar elogios, críticas e sugestões.
Disque Denúncia 151: Canal de orientação e registro de denúncias por telefone, disponível em dias úteis das 7h30 às 17h30.
Serviço de Orientação ao Fornecedor: Suporte ao fornecedor em suas demandas de adequação as diretrizes previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e normas correlatas. Questionamentos devem ser encaminhados para uorp@procon.ms.gov.br.
Extra PROCON: Orientação fornecida ao consumidor, após análise prévia, em que se indica atendimento em outro órgão competente, pois sua demanda não se caracteriza como relação de consumo prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Canales de prestación
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Online
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Presencial
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Canais de orientação
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
Servicio: https://www.ms.gov.br/direitos-e-cidadania/solicitar-orientacao-proconms36
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto(67) 3318-4141