Servicios EstatalesCadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - inscrição de contribuinte de outras unidades da federação como substituto tributário nas operações com combustíveis líquidos e g - SEFAZ MS | COFIST

O contribuinte de outras Unidades da Federação solicitar o cadastramento como substituto tributário nas operações com combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes e respectivas manutenções cadastrais (alteração, baixa e reativação).

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Nas hipóteses de pedido de inscrição inicial, alteração ou reativação como substituto tributário:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o Portal de Negócios REDESIM, selecionar a opção “Atos Exclusivos no Estado e no Município”, e depois a opção “Inscrição, reativação ou atualização exclusiva no Estado”;
   
   
   2. Selecionar a opção “Substituto Tributário” nas hipóteses em que a empresa exerça atividade do ramo de combustíveis e lubrificantes (Convênio ICMS 110/2007) e demais empresas sediadas em outra UF e que pretendam recolher o ICMS como substituto tributário mediante termo de responsabilidade, convênio ou protocolo.
   
   
   
   
   

   Na hipótese de pedido de baixa da inscrição estadual:

   
   
   
   
   
   1. Acessar o Portal de Negócios REDESIM, selecionar a opção “Atos Exclusivos no Estado e no Município”, e depois a opção “Baixa exclusiva no Estado”.
   
   

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2. Acompanhar o processamento da solicitação e assinar os Termos de Responsabilidade

   Na hipótese de pedido de inscrição inicial como substituto tributário:

   
   
   
   
   
   1. Após o envio das informações pela REDESIM à SEFAZ/MS, acompanhar o processamento da solicitação através da notificação enviada ao e-mail informado no cadastro do CNPJ;
   
   
   2. O sócio administrador, titular, representante legal, diretor, administrador ou presidente deve acessar a plataforma e-Fazenda através de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou conta gov.br nível ouro, fazer o cadastramento na plataforma e assinar o Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
   
   
   3. No módulo “e-CCE - Meus cadastros”, na opção “Minhas Solicitações”, assinar o Termo de Responsabilidade Técnica do Contabilista, pelo contabilista e depois pelo contribuinte;
   
   
   4. Complementar ou sanear a solicitação, de acordo com o resultado do processamento e anexar os documentos exigidos para o segmento.
   
   
   
   
   

   Na hipótese de pedido de alteração cadastral:

   
   
   
   
   
   1. Os dados cadastrais serão alterados automaticamente após processamento das informações recebidas via REDESIM, exceto quando houver alteração de contador, hipótese em que será necessário assinar o Termo de Responsabilidade Técnica do Contabilista, pelo contabilista e depois pelo contribuinte.
   
   
   
   
   

   Na hipótese de pedido de reativação da inscrição estadual:

   
   
   
   
   
   1. Complementar ou sanear a solicitação, de acordo com o resultado do processamento e anexar os documentos exigidos para o segmento.
   
   

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3. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Nas hipóteses de pedido de inscrição inicial, alteração ou reativação como substituto tributário:

   
   
   

   Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, relativa ao pedido, no valor de 1 Uferms, emitida pelo sistema na finalização do pedido.

   
   
   

   Na hipótese de pedido de baixa da inscrição estadual:

   
   
   

   Sem custo.

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4. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço na plataforma e-Fazenda - módulos “e-CCE - Meus cadastros” e Minhas Mensagens” ou e-mail.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/cadastro-do-comercio-industria-e-servicos-ccis-inscricao-de-contribuinte-de-outras-unidades-da-federacao-como-substituto-tributario-nas-operacoes-com-combustiveis-liquidos-e-gasosos-e-lubrificantes-e-respectivas-manutencoes-cadastrais186