Servicios EstatalesRegime especial - transportadora conveniada por meio de Termo de Acordo para atuar como fiel depositária das mercadorias que transporta (Anexo XII ao RICMS) - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão ou renovação de Regime Especial, previsto no art. 12 do Anexo XII ao Regulamento do ICMS, por meio de Termo de Acordo assinado entre a empresa transportadora e a Secretaria de Estado de Fazenda, para que a transportadora atue como fiel depositária das mercadorias que transporta, sendo solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto devido, dos acréscimos e da multa, nos casos de entrega das mercadorias sem anuência do Fisco.

Observações:

1. Utilize este serviço também para renovação deste regime especial;

2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS):

1. Utilize este serviço se a empresa fusionada/incorporada era detentora deste Regime Especial;


2. Para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço);

3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/regime-especial-transportadora-conveniada-por-meio-de-termo-de-acordo-para-atuar-como-fiel-depositaria-das-mercadorias-que-transporta-anexo-xii-ao-ricms99