Finanças, Impostos e Gestão Pública
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¿Qué es?
Solicitação de baixa ou alteração, para Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de Apreensão (TA), que deverá ser realizada através do link https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/.
Atenção: Este atendimento não caracteriza consulta tributária, sendo desprovido dos efeitos previstos nos artigos 141 a 145, da Lei nº 2.315/2001; combinado com os artigos 190 a 194, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Cidadão, Empresa, Gestão Pública
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Pasos para la realización de este servicio
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Solicitar o serviço
Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso ao site da SEFAZ/MS, no link:
https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/.
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado, através do e-mail cadastrado pelo usuário no momento da abertura do atendimento.
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Solicitar o serviço
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto