Servicios EstatalesComprovação de destinação de parte do IRPJ ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS) - SEFAZ MS | CIDEC

Este serviço constitui o canal oficial para que o contribuinte, beneficiário de incentivos fiscais previstos na legislação sul-mato-grossense, realize a comprovação da destinação de recursos ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS), em cumprimento ao art. 1º da Lei Complementar nº 349/2025.

Também deve ser utilizado pelos titulares de benefícios fiscais onerosos concedidos sob a égide da Lei Complementar nº 93/2001, para comprovação, espontânea ou mediante intimação, da destinação de parcela do Imposto de Renda devido aos referidos fundos, conforme o disposto nos arts. 4º e 18 da mesma lei.

Não está compreendido neste serviço: a comprovação da destinação complementar de parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido ao apoio de projetos culturais e esportivos, aprovados e executados nos termos da legislação federal específica, observadas as normas das Lei Federal nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), na forma prevista no § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 349/2025.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda utilizando o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/comprovacao-de-destinacao-de-parte-do-irpj-ao-fundo-estadual-para-a-infancia-e-a-adolescencia-feinadms-ou-ao-fundo-estadual-dos-direitos-da-pessoa-idosa-fedpims-na-forma-da-lei-complementar-n-932001-cidec169