Finanças, Impostos e Gestão Pública
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¿Qué es?
Solicitação de lavratura de auto de lançamento e de imposição de multa Mod. 1, que somente pode ser feita quando houver pendências tributárias originadas por tipos de documentos como GIA, EFD, etc., ou seja, que não seja decorrente de pendências anteriores originadas por Termo de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termo de Apreensão (TA).
Atenção: Para solicitar a lavratura de ALIM mod. 2, decorrente de pendências anteriores originadas por TVF/TA, deverá ser utilizado o serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 - solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Cidadão, Empresa
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Pasos para la realización de este servicio
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Solicitar a lavratura
Através do Sistema e-SAP do e-Fazenda, solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar a análise do pedido pelo e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Lavratura do auto
O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM mod. 1 e com a baixa das pendências
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Solicitar a lavratura
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
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