Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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¿Qué es?
O usuário que cometeu uma infração de trânsito nas rodovias do estado de MS pode:
- contestar a imposição de penalidade de multa a partir da Notificação de Autuação (NA);
- contrapor o Auto de Infração de Trânsito (AIIP) à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), caso a imposição de penalidade seja mantida.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Cidadão, Empresa
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Pasos para la realización de este servicio
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Identificação do Condutor
Preencher formulário de identificação do condutor com assinatura original e igual a constante no documento de identificação FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR.
Protocolar formulário e documentos solicitados em:
- Qualquer agência da AGESUL;
- Via Correis para Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n - Bloco 14 - Parque dos Poderes - Campo Grande - MS CEP 79031-310
Canales de prestación
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Online
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Presencial
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Defesa de Autuação
- Preencher formulário Modelo de Defesa de Autuação com assinatura igual a constante no documento de identificação para comprovar a legitimidade (Lei nº 9.784/99) Modelo de Defesa de Autuação.
- O formulário pode ser assinado eletronicamente por meio da conta privativa do Sistema GOB.BR - Decreto Federal nº 10.543/2020 e nº 14.063/2020 e Decreto Estadual nº 15.903/2022;
- Protocolar formulário e documentos solicitados em:
- Qualquer agência da AGESUL;
- Via Correis para Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n - Bloco 14 - Parque dos Poderes - Campo Grande - MS CEP 79031-310
Canales de prestación
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Online
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Presencial
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No se estima todavía
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Identificação do Condutor
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
Servicio: https://www.ms.gov.br/transito-e-transportes/divisao-de-multas-dim140
Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto(67) 3318-5303