Finanças, Impostos e Gestão Pública
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¿Qué es?
Solicitar liberação e entrega de mercadoria recolhida para leilão.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Cidadão
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Pasos para la realización de este servicio
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Solicitar o serviço
Eletronicamente, mediante acesso ao site da SEFAZ/MS, no link https://www.autoatendimento.ms.gov.br/tvf/; ou
Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou
Via telefone 3318-6453; ou
Pessoalmente ou através do seu representante legal na Unidade de Leilão.
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Emitir e pagar o DAEMS no valor do termo fiscal
Fazer o pagamento da importância equivalente ao valor do ICMS exigido no termo fiscal.
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Retirar a mercadoria
Retirar a mercadoria na Unidade de Leilão após baixa do termo fiscal por pagamento ou comprovação de regularidade da operação.
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Solicitar o serviço
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/mercadoria-recolhida-para-leilao-entrega-ou-liberacao25
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