Servicios EstatalesICMS - redução da base de cálculo nas operações internas com energia elétrica destinada a produtor rural que exerça a atividade de avicultura de corte - SEFAZ MS | COFAPEC

Solicitar a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica destinada a propriedade rural cuja atividade seja avicultura de corte (galináceos). A base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a dois por cento do valor da operação (art. 57-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS).

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (Obs: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/icms-reducao-da-base-de-calculo-nas-operacoes-internas-com-energia-eletrica-destinada-a-produtor-rural-que-exerca-a-atividade-de-avicultura-de-corte139