Servicios EstatalesAutorização específica - redução de base de cálculo nas saídas de farinha de mandioca promovidas por produtor rural (art. 60-F do Anexo I ao RICMS) - apenas para produtores rurais - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 60-F do Anexo I ao Regulamento ICMS, para utilização do benefício de redução de base de cálculo nas saídas internas e interestaduais de farinha de mandioca promovidas por produtor rural, quando o produto é resultado de produção própria ou de industrialização por encomenda.

Observações:

1. Não utilize este serviço para renovação desta autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais ou cadastrais;

2. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-especifica-reducao-de-base-de-calculo-nas-saidas-de-farinha-de-mandioca-promovidas-por-produtor-rural91