Servicios EstatalesICMS ST-SN - revisão na hipótese de o contribuinte não ser o destinatário da mercadoria - SEFAZ MS | COFIMT

Solicitação, na hipótese de o contribuinte não ser o destinatário da mercadoria, de nova revisão da cobrança do ICMS ST-SN ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após encerrada a única solicitação de revisão eletrônica, permitida por mês de referência da cobrança do imposto, que deve ser realizada por meio da plataforma eletrônica e-Fazenda - módulo “Informações Fiscais”, na forma prevista na Resolução/SEFAZ nº 3.033/2019.

Observações:

• O requerente deverá informar o número, tributo e mês referência da solicitação de revisão eletrônica realizada previamente por meio da plataforma eletrônica e-Fazenda - módulo “Informações Fiscais”, a que se refere o pedido de revisão que realizará no e-SAP;


• Serviço específico para os casos que o contribuinte não é o destinatário das mercadorias.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito na plataforma eletrônica e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado na plataforma eletrônica e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-st-sn-revisao-na-hipotese-de-o-contribuinte-nao-ser-destinatario-da-mercadoria183