Servicios EstatalesITCD - solicitação de não incidência - SEFAZ MS | UFITCD

Solicitar a emissão de declaração de não incidência do ITCD Causa Mortis ou Doação no caso específico.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Canales de prestación

   • Online

   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía
2. Acompanhar o andamento do serviço

   O requerente deverá acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP.

   
   
   

   A UFITCD emitirá parecer fiscal fundamentado sobre o requerimento.

   
   
   

   Em caso de deferimento, é declarada a não incidência na Declaração de ITCD.

   Canales de prestación

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   tiempo de duración de la etapa

   No se estima todavía

Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-causa-mortis-e-doacao-solicitacao-de-nao-incidencia160