Servicios EstatalesITCD - solicitação de restituição/compensação de ITCD indevido - SEFAZ MS | UFITCD

Solicitar a compensação de valor pago indevidamente em Declaração de ITCD com o valor devido em outra Declaração de ITCD, desde que se trate dos mesmos sujeitos passivos (herdeiros ou donatários) ou a sua devolução em espécie, nos casos em que não for possível realizar a compensação.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, por meio do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP.

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3. Compensação pela UFITCD, limitada a 300 Uferms

   Nos casos de compensação em valor igual ou inferior ao disposto no art. 21 da Resolução/SEFAZ nº 3.426/2025 (300 Uferms), caberá à UFITCD realizar a compensação, se a considerar procedente, fornecendo o documento comprobatório ao sujeito passivo. Caso haja necessidade de complementação no pagamento, será emitido o DAEMS correspondente. Caso haja valor posterior a ser restituído, o processo seguirá para a Etapa 4.

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4. Análise pela SAT, valores acima de 300 Uferms

   Após informação da UFITCD, o processo seguirá para a Superintendência de Administração Tributária - SAT, para análise e decisão, nos casos de restituição e compensação em valor superior ao disposto no art. 21 da Resolução/SEFAZ nº 3.426/2025 (300 Uferms).

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5. Deferimento pela compensação

   Em caso de deferimento, sendo cabível a compensação, o processo retornará à UFITCD, para efetivação da compensação e intimação do requerente. Caso haja necessidade de complementação no pagamento, será emitido o DAEMS correspondente. Caso haja valor posterior a ser restituído, o processo seguirá à Etapa 6.

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6. Deferimento pela restituição

   Em caso de deferimento, não sendo cabível a compensação, o processo será encaminhado à Superintendência do Tesouro, para pagamento e intimação do requerente.

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7. Indeferimento da solicitação

   Em caso de indeferimento, o requerente será intimado, para fins da impugnação de que trata o artigo 45, I, c, da Lei nº 2.315/2001.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-solicitacao-de-restituicaocompensacao-de-itcd-indevido142