Servicios EstatalesSolicitar regularização de parcelas em assentamentos implantados pelo Estado de MS - AGRAER | SAA

É a regularização fundiária de uma parcela de um referido assentamento, nos moldes das exigências estabelecidas pela Legislação Fundiária e Portaria Agraer.

Cidadão

1. Verificar a aptidão para participar do programa

   Ir até uma agência local da Agraer ou ligar no telefone (67) 3318-5191/5195.
   
   Enviar cópia do RG e CPF (pode ser via malote).

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2. Análise de aptidão

   Esta análise dura em média 15 dias e caso o pedido seja deferido o cidadão será orientado para seguir para as demais etapas.

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3. Preencher requerimento

   Preencher requerimento
   
   O arquivo do requerimento pode ser acessado no seguinte link: https://www.agraer.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/REQUERIMENTO-REFORMA-AGRARIA.doc

   
   
   
   
   

    

   
   

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4. Documentação

   Juntar documentos necessários de acordo com a lista presente no item exigências para realizar o serviço.

   
   
   
   
   

    

   
   

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5. Protocolo

   Protocolar pessoalmente (pode ser realizado por qualquer pessoa) na Agraer Central ou em algum dos nossos escritórios locais. No caso dos escritórios locais, o requerimento é enviado via malote para ser protocolado na central. Visto que o envio de malotes possui uma periodicidade, pode-se levar até 10 dias para que o requerimento seja protocolado e tenha o processo aberto na central.

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6. Emissão de autorização de ocupação

   Emissão de autorização de ocupação

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7. Retirada

   Realizar a retirada presencialmente na Agraer Central ou solicitar o envio ao escritorio local da agraer onde se localiza o assentamento. É importante lembrar que apenas o requerente pode realizar a retirada do documento.

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Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

Servicio: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-requerimento-para-regularizacao-no-programa-estadual-de-reforma-agraria182