Finanças, Impostos e Gestão Pública
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¿Qué es?
Solicitação de pagamento parcelado do ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 3°-C da Resolução/SEFAZ n° 3.157/2021, por estabelecimento atacadista excluído da condição de substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
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¿Quién puede utilizar este servicio?
Empresa
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Pasos para la realización de este servicio
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Solicitar o serviço
Acesse o e-Fazenda e faça a solicitação pelo sistema e-SAP.
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Acompanhar o pedido
Acompanhe o andamento do pedido no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens.
Canales de prestación
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Online
tiempo de duración de la etapa
No se estima todavía -
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Formalizar o pedido de parcelamento
No prazo máximo de 5 dias, contados da notificação da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC), formalize o Pedido de Parcelamento de Débitos - PPD no Sistema de Autoparcelamento, no e-Fazenda, e pague a primeira parcela.
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Solicitar o serviço
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Otras informaciones
Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul
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