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Usted está aquí: Inicio Servicios Estatales Solicitar opção de pagamento da apuração do ICMS - Substituição Tributária - Resolução SEFAZ nº 3.157/2021 - SEFAZ MS | UCOBC

Servicios EstatalesSolicitar opção de pagamento da apuração do ICMS - Substituição Tributária - Resolução SEFAZ nº 3.157/2021 - SEFAZ MS | UCOBC

Info

Finanças, Impostos e Gestão Pública

Mato Grosso do Sul
Solicitar opção de pagamento da apuração do ICMS - Substituição Tributária - Resolução SEFAZ nº 3.157/2021 - SEFAZ MS | UCOBC
Inicio
Última Modificación: 11/05/2026
  • ¿Qué es?

    Solicitação de pagamento parcelado do ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 3°-C da Resolução/SEFAZ n° 3.157/2021, por estabelecimento atacadista excluído da condição de substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, a que se refere o art. 2º-B do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

  • ¿Quién puede utilizar este servicio?

    Empresa

  • Pasos para la realización de este servicio
    1. Solicitar o serviço

      Acesse o e-Fazenda e faça a solicitação pelo sistema e-SAP.

      Canales de prestación

      • Online

      tiempo de duración de la etapa

      No se estima todavía
    2. Acompanhar o pedido

      Acompanhe o andamento do pedido no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens.

      Canales de prestación

      • Online

      tiempo de duración de la etapa

      No se estima todavía
    3. Formalizar o pedido de parcelamento

      No prazo máximo de 5 dias, contados da notificação da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC), formalize o Pedido de Parcelamento de Débitos - PPD no Sistema de Autoparcelamento, no e-Fazenda, e pague a primeira parcela.

      Canales de prestación

      • Online

      tiempo de duración de la etapa

      No se estima todavía
  • Otras informaciones

    Este es un servicio del estado Mato Grosso do Sul

    Servicio: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/solicitar-opcao-de-pagamento-da-apuracao-do-icms-substituicao-tributaria-resolucao-sefaz-no-3157202165

    Para más informaciones o dudas sobre este servicio, entre en contacto
    Tags:
  • Parcelar
  • Débitos de ICMS
  • Substituição Tributária
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